Não declarei o Imposto de Renda. O que acontece?

Se uma pessoa que é obrigada a fazer a declaração do Imposto de Renda não cumprir com essa obrigação dentro do prazo estipulado pela Receita Federal, ela estará sujeita a uma série de sanções e penalidades.

Confira abaixo algumas das consequências de não declarar o Imposto de Renda:

Multa

A principal penalidade para quem não declara o Imposto de Renda é a multa. O valor da multa varia de acordo com o tempo de atraso e com o valor do imposto devido. Se a pessoa não tiver imposto devido, a multa será de R$ 165,74 por mês de atraso, limitada a 20% do imposto devido. Se houver imposto devido, a multa será de 1% ao mês sobre o imposto devido, limitada a 20%.

Restrição de CPF

Quem não declara o Imposto de Renda também corre o risco de ter o CPF restrito. Isso significa que a pessoa não poderá fazer empréstimos, abrir contas bancárias, solicitar cartões de crédito, participar de concursos públicos e outras atividades que exigem a apresentação do CPF.

Impedimento de obter certidões negativas

A falta de declaração também pode impedir a pessoa de obter certidões negativas, que são documentos que atestam que a pessoa não tem dívidas com a Receita Federal e com outros órgãos públicos. Sem a certidão negativa, a pessoa não pode participar de licitações, firmar contratos com o poder público e obter outros tipos de benefícios.

Processo administrativo

A Receita Federal pode abrir um processo administrativo contra a pessoa que não declara o Imposto de Renda, o que pode resultar em uma investigação e em outras sanções, como a obrigação de pagar o imposto devido com juros e multa.

Processo criminal

Em casos mais graves, a falta de declaração do Imposto de Renda pode ser considerada crime contra a ordem tributária, o que pode resultar em processo criminal e em outras penalidades, como a prisão.

Perda de benefícios sociais

A falta de declaração do Imposto de Renda pode também resultar na perda de benefícios sociais, como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, Bolsa Família e outros programas sociais.

Dificuldade para comprovar renda

Se a pessoa não declara o Imposto de Renda regularmente, pode ter dificuldades para comprovar sua renda em algumas situações, como na hora de solicitar um empréstimo ou financiamento, por exemplo.

É importante lembrar que a declaração do Imposto de Renda é uma obrigação legal e que não cumprir com essa obrigação pode gerar uma série de problemas para a pessoa, como por exemplo, cair na malha fina. Portanto, é recomendável que a declaração seja feita dentro do prazo estipulado pela Receita Federal e que todas as informações sejam fornecidas de forma correta e completa. Caso a pessoa tenha alguma dúvida ou dificuldade, pode procurar ajuda de um profissional especializado em imposto de renda, como um contador, por exemplo.

Qual o prazo final de entrega do IR 2023?

Disponível desde o dia 15 de março, a declaração do IR de 2023, terá como prazo final de entrega a data de 31 de maio, segundo informações divulgadas pela Receita Federal.

Sendo (PJ) pessoa jurídica, os prazos diferenciam de acordo com o documento que será apresentado e o tipo de tributação da empresa. Confira o prazo de cada um em 2023:

• PJ’s contratantes ou empregadores o prazo de envio da DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) é até 28 de fevereiro;
• Empresas que se enquadram no Simples Nacional, o prazo de envio da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é até 31 de março;
• Empresas que se enquadram no regime de Lucro Real ou Presumido, tem até 29 de setembro para pagamento do Imposto de Renda.

É importante atentar-se às datas que são informadas anualmente e no cumprimento do prazo estipulado, pois após o término, estarão sujeitos às penalidades.

Perdi o prazo: e agora?

Caso tenha perdido o prazo para declarar o Imposto de Renda, é possível regularizar a situação, mas é preciso agir rapidamente. O primeiro passo é baixar o programa correspondente ao ano em que a declaração deveria ter sido entregue e preencher todas as informações necessárias. Em seguida, é necessário enviar a declaração atrasada.

Vale lembrar que, ao enviar a declaração fora do prazo, será gerado um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento de uma multa, que deve ser paga em até 30 dias após a emissão.

Há vantagens de declarar o IR?

Declarar o Imposto de Renda pode trazer diversas vantagens para o contribuinte. Veja algumas delas:

Cumprimento da obrigação legal

Declarar o Imposto de Renda é uma obrigação legal e, portanto, o contribuinte evita problemas com a Receita Federal.

Restituição

Caso tenha imposto a restituir, ou seja, tenha pago mais imposto do que deveria ao longo do ano, o contribuinte pode receber de volta uma quantia significativa de dinheiro.

Comprovação de renda

A declaração do Imposto de Renda é um comprovante oficial de renda que pode ser solicitado em diversas situações, como na compra de imóveis, na obtenção de empréstimos ou na participação em concursos públicos.

Acesso a benefícios sociais

A declaração do Imposto de Renda é um dos documentos exigidos para a solicitação de alguns benefícios sociais, como o Bolsa Família.

Aposentadoria

A contribuição ao INSS é obrigatória e a declaração do Imposto de Renda comprova a realização dessa contribuição, o que é importante para a obtenção de benefícios previdenciários no futuro.

Regularização Fiscal

Declarar o Imposto de Renda de forma correta ajuda a evitar problemas com a Receita Federal, como a cobrança de multas e juros. Além disso, contribui para a regularização fiscal do contribuinte.

Planejamento financeiro

A declaração do Imposto de Renda exige um levantamento detalhado das finanças pessoais, o que pode ajudar no planejamento financeiro a curto e longo prazo. Por essas razões, é importante declarar o Imposto de Renda de forma correta e dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.